A proposição requer a realização de uma visita técnica oficial pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O objetivo é fiscalizar a qualidade dos Dados e Sistemas de Informação em Saúde aplicados a esse público, alinhando a apuração com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência. A ação fiscalizatória concentra-se especificamente no Município de Careiro, localizado no Estado do Amazonas, para avaliar a efetividade dos registros e do atendimento local.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização para que uma comissão parlamentar realize uma visita técnica presencial em órgão ou localidade específica. A discussão envolve a conveniência e a necessidade de os parlamentares inspecionarem in loco a realidade dos serviços públicos e a gestão de dados informacionais. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a medida ponderando se o uso de recursos públicos para viagens oficiais de fiscalização é prioritário e eficaz para resolver os problemas de atendimento relatados na região.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
