A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados ao Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas. O objetivo da diligência é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, na fiscalização e na avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para esse público específico. A ação se baseia nas diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma visita técnica oficial de parlamentares ao Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas. O objeto da deliberação consistiu em autorizar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a inspecionar in loco a aplicação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). O debate envolve a relevância de o Poder Legislativo fiscalizar diretamente a efetividade das políticas públicas de saúde e a participação social nos municípios, contrapondo-se aos custos operacionais e logísticos de missões parlamentares fora de Brasília. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de missões de fiscalização presencial por comissões da Câmara ou se considera que tais inspeções deveriam ocorrer por outros meios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
