A proposição requer a realização de visita técnica por membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas. O objetivo da diligência é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para esse público. A atividade fiscalizatória baseia-se nas diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para autorizar uma comitiva de deputados a realizar uma visita técnica presencial no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas. O objetivo central da diligência é verificar in loco como ocorre a participação da comunidade e o controle social nas políticas de saúde para pessoas com deficiência, alinhando a fiscalização às normas da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). Ao avaliar esta medida, o cidadão pode ponderar se o uso de recursos públicos e do tempo legislativo para missões de fiscalização presencial é válido e necessário para garantir a efetividade dos direitos sociais locais, ou se tais inspeções deveriam ocorrer por outros meios administrativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
