O requerimento solicita a realização de visita técnica por membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados no município de Boca do Acre, no estado do Amazonas. A medida tem como objetivo fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde para a pessoa com deficiência. A ação fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), abrangendo a verificação do atendimento local e da aplicação de recursos e serviços voltados para esse público, tais como ações de reabilitação, acessibilidade e atendimento especializado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para que uma comissão parlamentar realize uma visita técnica de fiscalização in loco no município de Boca do Acre, no Amazonas. O objeto da discussão consistiu em avaliar como ocorre a participação da comunidade e o controle social na gestão das políticas de saúde voltadas às pessoas com deficiência, conforme as normas da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se o envio de comissões para fiscalizações presenciais em municípios representa um uso eficiente dos recursos públicos e da atividade legislativa, ou se tal medida é indispensável para garantir a efetividade dos direitos sociais e o cumprimento das leis federais nos estados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
