A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) ao Município de Juruá, no Estado do Amazonas. O objetivo central é fiscalizar a qualidade dos dados e dos Sistemas de Informação em Saúde (SIS) aplicados às pessoas com deficiência, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A ação visa examinar aspectos práticos como a integridade dos registros em sistemas obrigatórios (incluindo e-SUS AB, SIM e SINAN), a utilização de campos específicos de diagnóstico (tais como o CID e a CIF) e o monitoramento do atendimento em unidades de saúde locais (como UBS e CER).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento para o envio de comitiva parlamentar ao Município de Juruá, no Estado do Amazonas, com a finalidade de inspecionar a gestão de dados de saúde voltados à população com deficiência. O debate envolve avaliar se a fiscalização in loco é necessária para identificar falhas de preenchimento, subnotificação e problemas de integração entre a Atenção Básica e os centros de reabilitação locais. Por um lado, defensores da medida argumentam que a checagem direta dos sistemas (como e-SUS AB e SIM) e dos fluxos de atendimento é indispensável para garantir a transparência, a equidade e o planejamento adequado de recursos públicos. Por outro lado, posições contrárias podem questionar a efetividade prática de viagens parlamentares pontuais para a resolução de problemas de gestão municipal ou ponderar sobre custos operacionais envolvidos na missão oficial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
