A proposição requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para fiscalizar a qualidade dos dados e sistemas de informação em saúde no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas. A medida visa verificar o cumprimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, avaliando pontos como o preenchimento de prontuários eletrônicos, o monitoramento de filas para reabilitação e o uso de sistemas do Sistema Único de Saúde, tais como o e-SUS AB, SIM e SINAN. O objetivo é assegurar a precisão das informações e combater a subnotificação que afeta o planejamento e a alocação de recursos para essa população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para o envio de deputados da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Município de Jutaí, no Amazonas, com o propósito de inspecionar os sistemas de informação em saúde e o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde. O debate envolveu a necessidade de verificar in loco se a prefeitura e as unidades de saúde locais registram adequadamente as demandas e necessidades da população com deficiência, prevenindo a falta de dados precisos que prejudicam a distribuição de recursos e o planejamento de políticas públicas. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se o envio de comissões parlamentares para fiscalizações locais é um meio eficaz de aprimorar a gestão pública da saúde ou se essa fiscalização deveria ocorrer por outros canais administrativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
