O requerimento propõe a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, com foco na fiscalização da saúde pública. A medida visa inspecionar a qualidade dos dados e dos sistemas de informação aplicados à pessoa com deficiência, tais como o e-SUS AB, o SINAN e o SIM. A fiscalização abrange locais específicos, como a Secretaria Municipal de Saúde, unidades básicas e centros especializados de reabilitação, para verificar o registro de deficiências e o atendimento na rede pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para o envio de deputados da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Município de Lábrea, no Estado do Amazonas. O objeto da deliberação consistiu em autorizar a fiscalização in loco dos sistemas de informação em saúde, como prontuários eletrônicos e registros de atendimento, para verificar a precisão dos dados sobre pessoas com deficiência. O debate envolve a necessidade de checar se a falta de registros adequados prejudica a alocação de recursos e o planejamento de serviços de reabilitação, como a entrega de órteses e próteses. Por um lado, defende-se que a visita parlamentar é essencial para cobrar melhorias na gestão pública local e garantir o cumprimento da política de atendimento integral. Por outro lado, pode-se argumentar sobre a prioridade de alocação de recursos logísticos e operacionais da própria Câmara para outras frentes legislativas ou se a fiscalização local caberia primariamente aos órgãos de controle estadual e municipal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
