A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) ao Município de Alvarães, no Estado do Amazonas. O objetivo é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde voltadas para a pessoa com deficiência, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A inspeção abrange órgãos e setores específicos, tais como o Conselho Municipal de Saúde e de Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a ouvidoria e gestão, e o Setor de Comunicação e Educação Permanente em Saúde. A medida visa verificar aspectos como a acessibilidade dos canais de atendimento, a efetividade da representatividade nos conselhos e a transparência das informações públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de visita técnica oficial da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) ao Município de Alvarães, no Estado do Amazonas. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade de deslocar parlamentares para fiscalizar in loco a atuação dos conselhos locais de saúde, a acessibilidade dos canais de ouvidoria e a transparência das informações sobre as políticas públicas para a população com deficiência. Os defensores da medida argumentam que a diligência parlamentar é essencial para verificar barreiras locais de acesso e garantir a eficácia do controle social em regiões afastadas dos grandes centros. Por outro lado, avaliações contrárias a esse tipo de requerimento costumam ponderar sobre a eficiência do uso de recursos públicos em viagens institucionais e a suficiência de mecanismos remotos de fiscalização e cobrança de informações aos órgãos municipais. O cidadão deve ponderar se a realização de inspeções presenciais por comissões do Congresso é um instrumento necessário e efetivo para corrigir falhas na gestão municipal de saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
