A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas. A finalidade é fiscalizar a qualidade e a integridade dos Dados e Sistemas de Informação em Saúde (SIS) aplicados à pessoa com deficiência, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A inspeção abrange órgãos e locais específicos, tais como a Secretaria Municipal de Saúde, unidades básicas de saúde e centros de reabilitação, incluindo a verificação do preenchimento de registros como o e-SUS AB e o Prontuário Eletrônico do Cidadão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma missão oficial de fiscalização in loco no Município de Urucurituba, no Amazonas, voltada especificamente para a verificação de sistemas de informação em saúde e registros relacionados ao atendimento de pessoas com deficiência. O debate envolveu a necessidade de checar se os dados locais de saúde estão sendo alimentados de forma correta para evitar a subnotificação e melhorar o planejamento de políticas públicas. Para subsidiar sua opinião (concordar ou discordar), avalie se o envio de comissões parlamentares para fiscalizações locais em municípios específicos é um uso eficiente dos recursos legislativos para aprimorar a gestão pública, ou se esse tipo de controle municipal deve ser realizado por órgãos de controle locais e estaduais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
