A proposta requer a realização de uma visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados ao Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas. O objetivo principal é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para esse público, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência. A ação prevê a inspeção de órgãos e conselhos locais, tais como o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e setores de comunicação, incluindo a análise de barreiras de acesso, acessibilidade e transparência de informações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para o envio de deputados federais em missão de fiscalização ao Município de Urucurituba, no Amazonas, com foco nos direitos das pessoas com deficiência. O objeto da discussão consistiu em autorizar a comissão parlamentar a inspecionar in loco o funcionamento dos conselhos municipais e dos canais de atendimento à saúde, verificando se há participação efetiva da comunidade nas decisões. O cidadão pode avaliar se apoia ou rejeita a realização de viagens oficiais de fiscalização parlamentar para checar a aplicação de diretrizes de saúde em municípios específicos, ponderando os custos operacionais em contraponto à necessidade de controle externo de políticas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
