A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) ao Município de Lábrea, no Estado do Amazonas. O objetivo é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para esse público, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A ação envolve a inspeção de órgãos e conselhos locais, incluindo o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e os canais de ouvidoria e comunicação, com foco em verificar aspectos tais como a acessibilidade física e comunicacional, a transparência orçamentária e a representatividade de usuários e organizações sociais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para que deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma missão oficial de fiscalização in loco no Município de Lábrea, no Amazonas. A discussão central envolveu a necessidade de verificar se os conselhos de saúde e as ouvidorias municipais estão garantindo a participação efetiva de pessoas com deficiência na gestão pública e no acesso a serviços adequados. O debate opõe a urgência de fiscalizar o cumprimento de políticas públicas federais em regiões remotas e o uso de recursos públicos em comissões parlamentares para diligências externas. O cidadão pode avaliar se apoia o envio de parlamentares para fiscalizar presencialmente a gestão da saúde local ou se considera que tais demandas devem ser tratadas por outros mecanismos de controle administrativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
