A proposta solicita a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Maués, no Amazonas, para fiscalizar a aplicação de políticas de inclusão. A fiscalização abrange serviços essenciais de saúde e educação, tais como o funcionamento de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e a oferta de salas de recursos multifuncionais em escolas para o atendimento educacional especializado. O requerimento também prevê a vistoria de infraestruturas urbanas e programas sociais, incluindo a acessibilidade em calçadas e frotas de ônibus, além da distribuição de medicamentos para doenças raras e crônicas. A iniciativa visa identificar falhas administrativas ou orçamentárias e propor recomendações para garantir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão na região visitada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para que deputados federais realizem vistorias presenciais em órgãos públicos e serviços de saúde no interior do Amazonas. O objetivo é verificar se as leis de acessibilidade estão sendo cumpridas na prática, como a presença de rampas em prédios públicos e a disponibilidade de profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia. Quem concorda com a medida entende que a fiscalização direta ajuda a identificar carências locais e pressionar por melhorias nos direitos das pessoas com deficiência. Já quem discorda pode avaliar que os custos de deslocamento da comissão parlamentar devem ser ponderados frente a outras formas de fiscalização ou que a competência deveria ser prioritariamente de órgãos locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
