A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no Município de Maués, no Estado do Amazonas. O objetivo central é a fiscalização da Organização das Ações e Serviços de Saúde sob a lógica das Redes de Atenção à Saúde (RAS) voltadas para a pessoa com deficiência. A inspeção abrange locais específicos, tais como a Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros Especializados em Reabilitação (CER) e serviços de urgência e emergência, com foco em áreas como o atendimento humanizado, a disponibilidade de profissionais especializados e a dispensação de órteses e próteses.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para o envio de comitiva parlamentar ao município amazonense de Maués, com a finalidade de inspecionar in loco a eficácia e a integração dos serviços públicos de saúde voltados à população com deficiência. O debate envolve a necessidade de avaliar gargalos locais, como o tempo de espera para reabilitação, a distribuição de órteses e próteses e a articulação entre unidades básicas e centros especializados. Os defensores da medida argumentam que a fiscalização presencial é indispensável para pressionar por melhorias e garantir direitos assegurados em políticas nacionais de saúde, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre custos logísticos, prioridade de agendas legislativas ou a suficiência de relatórios administrativos remotos. O cidadão pode avaliar se o envio de comissões parlamentares para fiscalizações pontuais em municípios específicos é um instrumento válido e necessário da atividade legislativa para assegurar a efetividade de políticas públicas locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
