A proposição requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para fiscalizar a acessibilidade e a adequação da informação e comunicação em saúde no Município de Maués, no Estado do Amazonas. A ação visa avaliar o cumprimento de direitos fundamentais em unidades de atendimento, incluindo a verificação de recursos como intérpretes de Libras para deficiência auditiva, materiais em Braille para deficiência visual e o uso de linguagem simples para deficiência intelectual, tais como em hospitais, postos de saúde e secretarias municipais. O objetivo é assegurar o acesso a orientações sobre diagnósticos, tratamentos e procedimentos, identificando falhas na comunicação institucional e nas campanhas de saúde pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de envio de uma comitiva de parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Maués, no Amazonas, para realizar inspeções presenciais nos serviços locais de atendimento à saúde. O objeto central da análise consistiu em verificar se os órgãos públicos e unidades de saúde dispõem de recursos adequados para garantir o acesso à informação por pacientes com deficiência auditiva, visual ou intelectual. O debate envolveu a avaliação sobre a conveniência e a necessidade de o Poder Legislativo realizar fiscalizações in loco para identificar barreiras comunicacionais e exigir adaptações na rede pública. Para subsidiar sua opinião, o cidadão deve ponderar se o deslocamento de recursos parlamentares para fiscalizações específicas em municípios é uma medida eficiente para assegurar direitos fundamentais, ou se tais demandas devem ser tratadas por meio de fiscalizações administrativas ordinárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
