A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. O objetivo é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde para esse público, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A inspeção abrange órgãos como o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e o setor de comunicação local, avaliando quesitos tais como a acessibilidade dos canais de ouvidoria, a transparência de informações orçamentárias e a representatividade de usuários e organizações locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. A medida visa apurar in loco a efetividade da participação social e dos conselhos locais na formulação e fiscalização das políticas de saúde voltadas às pessoas com deficiência. Os pontos em debate envolvem a conveniência de deslocamento de parlamentares para fiscalização municipal direta versus a priorização de outras formas de acompanhamento administrativo. Um cidadão favorável pode argumentar que a inspeção presencial é indispensável para verificar barreiras geográficas e de acesso, tais como a situação de áreas ribeirinhas e a escassez de dados acessíveis. Por outro lado, um cidadão contrário pode sustentar que a diligência representa custos desnecessários com viagens e que a fiscalização pode ser realizada por meio de relatórios remotos solicitados aos órgãos locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
