A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. O objetivo central é a fiscalização da qualidade dos Dados e Sistemas de Informação em Saúde (SIS) aplicados à pessoa com deficiência, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A iniciativa busca examinar o correto preenchimento de registros em órgãos locais, tais como a Secretaria Municipal de Saúde, Unidades de Básico de Saúde (UBS) e Centros de Reabilitação (CER), incluindo o uso adequado de ferramentas como a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Presidente Figueiredo, no Amazonas. A discussão central girou em torno da necessidade de inspecionar in loco os sistemas de informação em saúde, verificando se há subnotificação e se os dados sobre deficiência estão sendo preenchidos corretamente para subsidiar o planejamento público. Os defensores da medida argumentam que a fiscalização é essencial para garantir a transparência, combater a invisibilidade estatística e otimizar a alocação de recursos para reabilitação e tecnologias assistivas. Por outro lado, debates sobre fiscalizações pontuais frequentemente ponderam a necessidade de equilibrar a atuação parlamentar com o foco em pautas legislativas amplas ou questionam a eficiência prática de diligências locais isoladas frente aos desafios estruturais do Sistema Único de Saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
