A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados ao Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas. O objetivo é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para esse público, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A inspeção envolve órgãos locais como o Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo áreas práticas tais como a verificação da acessibilidade dos canais de atendimento, a análise da transparência de informações orçamentárias e o exame de barreiras geográficas enfrentadas por populações ribeirinhas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma missão oficial de fiscalização in loco no Município de Novo Aripuanã, no Amazonas, por parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A discussão centrou-se na necessidade de verificar a efetividade do controle social e o funcionamento dos conselhos municipais e canais de ouvidoria de saúde na região. Quem concorda com a iniciativa aponta que a visita parlamentar direta é essencial para identificar barreiras locais, como dificuldades de acesso geográfico para populações ribeirinhas e escassez de informações acessíveis, fortalecendo os direitos da comunidade. Quem eventualmente discorda desse tipo de deslocamento oficial pode argumentar sobre custos operacionais envolvidos ou preferir que a fiscalização seja realizada por meio de relatórios remotos solicitados aos gestores locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
