A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no Município de Manaus, Amazonas. O objetivo é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para esse público, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A ação visa inspecionar órgãos e conselhos municipais, verificando aspectos tais como a acessibilidade dos canais de atendimento, a transparência de informações sobre o orçamento e filas de espera, e a representatividade de usuários e organizações locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma visita técnica oficial da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados ao Município de Manaus, no Estado do Amazonas. O objeto principal da deliberação consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade de os parlamentares inspecionarem in loco os conselhos municipais de saúde, os canais de ouvidoria e os setores de comunicação governamentais, verificando se há efetiva participação social e transparência nas políticas de saúde para pessoas com deficiência. O debate envolve a relevância de missões parlamentares de fiscalização direta na ponta para checar o cumprimento de diretrizes federais, contrapondo-se à avaliação de prioridade de uso de recursos institucionais para viagens e diligências específicas. O cidadão que apoia a deliberação entende que a fiscalização presencial é fundamental para expor falhas locais e garantir direitos, enquanto quem discorda pode ponderar sobre a eficácia de fiscalizações parlamentares pontuais em relação a outros mecanismos administrativos de controle.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
