A proposição requer a realização de uma visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados ao Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas. O objetivo central é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para esse público, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência. A diligência prevê a inspeção de órgãos e locais específicos, tais como o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde com foco na ouvidoria, e o setor de comunicação, avaliando quesitos como acessibilidade de canais, transparência de dados orçamentários e representatividade de usuários com deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento que propõe o envio de parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Município de Nhamundá, no Amazonas, para realizar uma inspeção presencial. O objeto da fiscalização inclui verificar o funcionamento dos conselhos municipais, a acessibilidade dos canais de ouvidoria na saúde e a transparência de informações para a comunidade local. No centro do debate está a avaliação sobre a pertinência e a prioridade de uma diligência parlamentar in loco para fiscalizar a gestão municipal de saúde pública para pessoas com deficiência. O cidadão, ao avaliar a matéria, pode ponderar se o envio de comissões para fiscalizações pontuais em municípios representa uma ação eficaz para garantir direitos e controle social, ou se os recursos e esforços institucionais poderiam ser direcionados de outras formas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
