A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas. O objetivo é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para as pessoas com deficiência. A diligência prevê inspeções em locais tais como o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e os setores de comunicação, incluindo a verificação da acessibilidade de canais de ouvidoria, a periodicidade de reuniões e a transparência de informações orçamentárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento parlamentar para o envio de comissão externa ao município amazonense de Novo Airão. O objetivo central da diligência é inspecionar o funcionamento dos conselhos locais de saúde e a efetividade dos canais de participação popular na formulação de políticas para pessoas com deficiência. Um lado defende que a fiscalização presencial é indispensável para identificar barreiras de acesso e garantir a aplicação correta das diretrizes federais, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a eficácia de visitas pontuais frente a auditorias técnicas continuadas ou sobre a priorização de recursos para missões oficiais. O cidadão é convidado a avaliar se a realização de visitas parlamentares in loco é a ferramenta mais adequada para melhorar a gestão pública local.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
