A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no Município de Parintins, no Estado do Amazonas. O objetivo é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para as pessoas com deficiência. A ação prevê inspeções em locais tais como o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e os setores de comunicação e educação permanente, incluindo a verificação de acessibilidade e o atendimento à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de visita técnica oficial da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas. O foco da comissão é inspecionar o funcionamento dos conselhos locais de saúde, a acessibilidade dos canais de ouvidoria e a eficácia das políticas voltadas à inclusão e ao atendimento das pessoas com deficiência. Os cidadãos podem avaliar se o envio de comissões parlamentares para fiscalizações presenciais em municípios específicos representa um uso eficiente dos recursos públicos e uma forma válida de cobrar melhorias locais, ou se tais demandas poderiam ser solucionadas por meio de relatórios remotos solicitados aos órgãos gestores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
