A proposição requer a realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) ao município de Novo Airão, no estado do Amazonas. O objetivo é fiscalizar a qualidade e a integridade dos dados e dos Sistemas de Informação em Saúde (SIS) aplicados às pessoas com deficiência, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). A ação prevê inspeções em locais como a Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Reabilitação (CER) e redes de atenção, visando combater a subnotificação e melhorar o planejamento de políticas públicas, tais como o monitoramento de filas para órteses, próteses e tecnologias assistivas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma visita técnica oficial de deputados ao município de Novo Airão, no Amazonas, com foco na fiscalização dos sistemas de informação em saúde voltados às pessoas com deficiência. O debate envolve a necessidade de checar in loco se os registros de saúde locais estão sendo preenchidos corretamente para evitar a invisibilidade dessa população e a má alocação de recursos públicos. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a medida ponderando, por um lado, a importância da fiscalização parlamentar para garantir a eficiência e a transparência no atendimento público de saúde e, por outro, a relevância ou prioridade do deslocamento de comissões legislativas para inspeções municipais específicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
