A proposição requer a realização de uma visita técnica oficial pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) ao município de Parintins, no estado do Amazonas. O objetivo central é fiscalizar a acessibilidade e a adequação da informação e da comunicação nos serviços públicos de saúde local, tais como unidades básicas, centros especializados e hospitais. A ação avalia aspectos práticos como a disponibilidade de intérpretes de Libras, materiais em Braille e formatos acessíveis para pacientes com deficiência, visando garantir o cumprimento do direito à informação segura e a autonomia no atendimento médico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de envio de uma comitiva de parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Parintins, no Amazonas, para inspecionar os serviços públicos de saúde. O objeto da votação consistiu em autorizar a diligência oficial para verificar in loco barreiras de comunicação e o cumprimento de normas de acessibilidade, incluindo a verificação de recursos como intérpretes de Libras, materiais em Braille e formatos simplificados para pacientes. A discussão envolveu a relevância da fiscalização parlamentar direta para assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados no atendimento médico local. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se o envio de comissões para fiscalizações presenciais em municípios específicos é uma ferramenta adequada e eficiente para corrigir falhas na gestão pública da saúde, ou se os recursos institucionais deveriam ser direcionados por outros meios de controle administrativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
