A proposição requer a realização de visita técnica pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) a fim de fiscalizar a implementação de políticas públicas de inclusão e acessibilidade. A diligência prevê a inspeção in loco de órgãos e serviços locais, tais como Centros Especializados em Reabilitação, escolas municipais ou estaduais com salas de atendimento especializado e secretarias de assistência social e transporte. O objetivo é avaliar aspectos práticos como a oferta de atendimento multidisciplinar, a acessibilidade arquitetônica em prédios e vias públicas e a dispensação de medicamentos e insumos essenciais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de visita técnica de parlamentares ao município de Nova Olinda do Norte, no Amazonas, com o objetivo de fiscalizar a execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. O debate envolve a importância de o Poder Legislativo fiscalizar in loco a eficácia de serviços essenciais, como a saúde especializada, a educação inclusiva e a acessibilidade urbana, confrontando a necessidade de controle externo com a alocação de recursos públicos para missões oficiais. Os defensores da medida argumentam que a inspeção presencial é indispensável para identificar falhas estruturais, cobrar melhorias dos gestores locais e garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos em lei. Por outro lado, pode-se questionar a prioridade e a eficácia de deslocamentos parlamentares em comparação com outras formas de fiscalização remota ou relatórios institucionais. O cidadão deve avaliar se o investimento político e financeiro em visitas técnicas específicas é a melhor ferramenta para induzir melhorias na qualidade de vida e na inclusão social das pessoas com deficiência no âmbito municipal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
