O Requerimento 302/2025 propõe a realização de uma visita técnica por membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Pauini, no Amazonas, com o objetivo de fiscalizar a implementação de políticas públicas de inclusão. A iniciativa visa avaliar in loco a qualidade e a disponibilidade de serviços essenciais, tais como o atendimento em Centros Especializados em Reabilitação (CER), a oferta de medicamentos e fórmulas nutricionais pelo SUS, e a acessibilidade em escolas e prédios públicos. A proposta busca identificar gargalos administrativos e orçamentários que dificultam o acesso universal a direitos fundamentais, incluindo a verificação de rampas, elevadores e a capacitação de equipes multidisciplinares.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização para que parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma visita técnica ao município de Pauini, no Amazonas. O objetivo central da medida é exercer a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo sobre a execução de políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade. Ao avaliar a viabilidade desta diligência, o cidadão deve considerar se a fiscalização direta em municípios específicos é uma ferramenta eficaz para identificar falhas na gestão local e pressionar por melhorias na qualidade dos serviços prestados às pessoas com deficiência. O debate gira em torno da importância da presença parlamentar no território para garantir que as leis de proteção e inclusão sejam efetivamente aplicadas na ponta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
