O Requerimento 301/2025 propõe a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Pauini, no Amazonas, para fiscalizar a efetividade do controle social nas políticas de saúde locais. A iniciativa visa verificar se os conselhos municipais e a secretaria de saúde garantem a participação real das pessoas com deficiência, incluindo aspectos como a acessibilidade dos canais de ouvidoria, a transparência orçamentária e a existência de mecanismos inclusivos para conselheiros de áreas remotas, tais como reuniões virtuais acessíveis ou auxílio logístico para populações ribeirinhas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização para que membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma visita técnica ao município de Pauini, no Amazonas. O objetivo central da medida é fiscalizar in loco se a gestão municipal está cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente no que tange à participação da comunidade nas decisões de saúde. O cidadão deve avaliar se considera pertinente o deslocamento de parlamentares para fiscalizar a gestão local de conselhos e ouvidorias, ponderando se essa ação é um mecanismo eficaz para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades específicas das pessoas com deficiência na região.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
