O REQ 299/2025 propõe a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Pauini, no Amazonas, para fiscalizar a implementação de políticas públicas de saúde e acessibilidade. A iniciativa visa avaliar in loco a infraestrutura e os serviços essenciais, incluindo a verificação de unidades de saúde, como Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Unidades Básicas de Saúde (UBS), além da acessibilidade em vias públicas e prédios essenciais. A fiscalização abrange pontos críticos como a disponibilidade de terapias (fisioterapia e fonoaudiologia), a adequação de calçadas e transporte público, e o cumprimento de normas de acessibilidade arquitetônica, tais como rampas, sinalização em Braille e elevadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização para que membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma visita técnica ao município de Pauini, no Amazonas. O objetivo da medida é permitir que parlamentares verifiquem diretamente a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana voltados a pessoas com deficiência. A deliberação foca na necessidade de fiscalizar se as políticas públicas locais estão sendo efetivamente aplicadas para garantir o direito de ir e vir e o acesso a tratamentos de saúde. Ao avaliar esta proposta, o cidadão deve considerar se a fiscalização parlamentar presencial é uma ferramenta eficaz para pressionar por melhorias na gestão municipal e na garantia de direitos fundamentais em regiões com desafios logísticos específicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
