O Requerimento 298/2025 propõe a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Pauini, no Amazonas, para fiscalizar a acessibilidade nos serviços de saúde locais. A iniciativa visa avaliar se as unidades de saúde e secretarias estão garantindo o direito à informação clara e segura, verificando a disponibilidade de recursos como intérpretes de Libras, materiais em Braille, áudio-descrição ou o uso de linguagem simples em atendimentos. A fiscalização busca identificar barreiras que impedem o pleno acesso à saúde, incluindo a análise de prontuários eletrônicos e a acessibilidade de canais de ouvidoria e campanhas públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização para que membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma visita técnica in loco no município de Pauini, no Amazonas. O objetivo da medida é verificar a efetividade das políticas de acessibilidade na comunicação em saúde, garantindo que pacientes com deficiência tenham autonomia e acesso pleno aos serviços públicos. Ao avaliar esta proposta, o cidadão deve considerar se a fiscalização direta por parlamentares é um mecanismo eficaz para identificar falhas na gestão municipal e pressionar por melhorias na infraestrutura de atendimento inclusivo. O debate gira em torno da necessidade de verificar se os recursos humanos e tecnológicos, como intérpretes de Libras e materiais adaptados, estão sendo devidamente disponibilizados à população local.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
