O REQ 296/2025 propõe a realização de uma visita técnica por membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao município de Nhamundá, no Amazonas, com o objetivo de fiscalizar a implementação de políticas públicas de inclusão. A iniciativa visa avaliar in loco a qualidade e a disponibilidade de serviços essenciais, incluindo a infraestrutura de saúde especializada, como Centros Especializados em Reabilitação (CERs), e a acessibilidade em equipamentos urbanos e educacionais. A fiscalização abrange áreas críticas como a oferta de medicamentos especiais, a adequação de calçadas e prédios públicos, e a execução de programas de assistência social voltados à garantia de direitos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização para que parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma diligência oficial no município de Nhamundá, no Amazonas. O objetivo da visita é verificar a efetividade de políticas públicas locais de acessibilidade, saúde e educação inclusiva, permitindo que os deputados identifiquem gargalos administrativos e proponham melhorias. Ao avaliar a medida, o cidadão deve considerar se a fiscalização direta por parte do Legislativo federal é uma ferramenta eficaz para pressionar gestores locais a cumprirem as leis de inclusão e garantir a dignidade das pessoas com deficiência. O debate gira em torno da importância da presença parlamentar nos municípios para assegurar que os direitos previstos em lei saiam do papel e cheguem à realidade da população.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
