Este requerimento solicita a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) ao município de Nhamundá, no Amazonas, para fiscalizar a organização e o funcionamento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) local. A proposta visa avaliar a integração entre a atenção básica, serviços especializados de reabilitação e atendimentos de urgência, verificando pontos críticos como a disponibilidade de profissionais, o tempo de espera para tratamentos e a logística de acesso para populações ribeirinhas. A fiscalização busca assegurar o cumprimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), incluindo a verificação de fluxos de referência, a oferta de órteses e próteses e a qualidade do atendimento humanizado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a autorização para que membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma inspeção in loco no município de Nhamundá. O objetivo da visita é verificar se os serviços de saúde estão devidamente articulados para atender pessoas com deficiência, conforme as diretrizes do SUS. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a fiscalização parlamentar direta é uma ferramenta eficaz para identificar falhas na gestão pública local e pressionar por melhorias no acesso a tratamentos especializados. O debate gira em torno da necessidade de verificar se os recursos e a estrutura de saúde estão chegando de forma eficiente às populações mais isoladas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
