O Requerimento 66/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu o reajuste de planos de saúde por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos. O objetivo é analisar os impactos dessa medida, que afeta cerca de 6,8 milhões de beneficiários, e discutir a implementação prática da decisão, incluindo aspectos como a fiscalização pela ANS, a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar e a orientação aos idosos sobre direitos de redução de mensalidades ou devolução de valores pagos indevidamente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar especialistas, representantes do governo e do setor de saúde para discutir a recente decisão do STF sobre a proibição de reajustes por faixa etária após os 60 anos. O debate visa esclarecer como a decisão será aplicada na prática, quais os impactos financeiros para o setor e como garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados pelas operadoras. Ao opinar, o cidadão deve considerar se a realização de um debate técnico e público é o caminho adequado para monitorar a aplicação de uma decisão judicial que impacta diretamente o custo de vida e o acesso à saúde da população idosa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
