A proposta institui a Política Nacional de Milhas Públicas para centralizar, gerenciar e redistribuir os pontos gerados por passagens aéreas compradas com recursos públicos de todos os entes federativos. O texto determina que as companhias aéreas transfiram esses créditos automaticamente para contas públicas específicas, estabelecendo sanções administrativas para o descumprimento, tais como advertências e multas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Além disso, as milhas acumuladas adquirem destinação social exclusiva, devendo ser convertidas em passagens aéreas para beneficiar grupos específicos, incluindo jovens atletas em competições oficiais, estudantes em eventos educacionais e jovens pesquisadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de urgência em matéria apensada. A decisão modifica a velocidade com que o projeto avançará no Plenário, permitindo uma análise mais célere sem passar pelas comissões ordinárias de forma tradicional. Para avaliar esta deliberação, o cidadão deve ponderar se a urgência e a celeridade são adequadas para acelerar a discussão do tema ou se a tramitação em ritmo normal é preferível para permitir debates mais aprofundados e consultas públicas detalhadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
