O Requerimento 13/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 27/2023 e nº 231/2019. Essas PECs visam alterar a distribuição de recursos federais, incluindo mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a criação de novos fundos constitucionais regionais. O objetivo é colher subsídios técnicos de representantes do governo estadual e municipal de São Paulo, tais como secretários de fazenda, prefeitos de municípios-piloto e especialistas em finanças públicas, para avaliar as consequências dessas alterações nas finanças locais e na prestação de serviços públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública com gestores e especialistas do estado de São Paulo. O debate visa analisar como as mudanças propostas nas PECs 27/2023 e 231/2019, que tratam da redistribuição de verbas federais e fundos regionais, afetariam o orçamento e a gestão pública local. A audiência busca garantir que os impactos financeiros dessas propostas sejam discutidos com os entes federativos diretamente afetados antes de qualquer votação definitiva. O cidadão deve avaliar se a consulta a gestores locais é um passo necessário para a transparência e a qualidade da decisão legislativa sobre o pacto federativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
