O Requerimento 500/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei 5790/2025. O projeto em questão visa instituir o Programa Brasil Seguro por Aplicativo (PBSA), que busca integrar sistemas de emergência de aplicativos de mobilidade e entrega com os órgãos de segurança pública, como o serviço 190. A audiência pretende reunir autoridades e especialistas para discutir aspectos operacionais, tecnológicos e jurídicos, incluindo temas como a interoperabilidade entre sistemas e a proteção de dados pessoais dos usuários e trabalhadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei 5790/2025. O objetivo central é ouvir especialistas, representantes do governo e do setor privado sobre a viabilidade de integrar aplicativos de transporte e entrega aos sistemas de emergência policial. O debate permite que o cidadão avalie se a integração tecnológica entre plataformas privadas e o serviço público de segurança é uma medida eficaz para a proteção de motoristas e passageiros. Ao opinar, o cidadão deve considerar se a proposta equilibra adequadamente a segurança pública com a proteção de dados pessoais e a complexidade técnica da implementação nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
