A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão Especial destinada a debater o Projeto de Lei número 3.080, de 2020. O projeto principal visa instituir a Política Pública Nacional para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como TEA. A discussão abrange diretrizes intersetoriais em áreas essenciais, tais como educação, saúde, assistência social, cultura e trabalho, com foco na atenção integral e na inclusão social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater o projeto que institui a política nacional de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O debate envolve a escuta de especialistas, gestores públicos e representantes de entidades para subsidiar a análise de mérito da proposta principal. Os cidadãos podem avaliar se a realização imediata do debate com convidados específicos contribui de forma efetiva para a elaboração de leis mais precisas ou se representa uma etapa que pode atrasar a votação final da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
