A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão temporária para debater os impactos das Propostas de Emenda à Constituição sobre o setor agropecuário e as finanças municipais. O debate concentra-se em avaliar temas como a sustentabilidade financeira dos municípios, incluindo o reforço de recursos via Fundo de Participação dos Municípios, e a infraestrutura rural para o escoamento da produção. Para isso, sugere-se a oitiva de entidades representativas, tais como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a Organização das Cooperativas Brasileiras e associações de produtores de soja e de arroz.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir as Propostas de Emenda à Constituição que afetam o setor agropecuário e as finanças municipais. O debate envolve a necessidade de ouvir entidades do setor produtivo e de municípios para analisar a relação entre as transferências constitucionais e a melhoria da infraestrutura rural. Um lado da discussão aponta que o reforço nos repasses é essencial para municípios pequenos financiarem serviços básicos e estradas vicinais essenciais para o escoamento da safra, enquanto o outro lado pondera a necessidade de avaliar o impacto fiscal para a União. Com isso, o cidadão pode ponderar se a realização imediata do debate com esses setores específicos é prioritária para balizar a votação das propostas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
