A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste para debater o papel das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, no contexto da PEC 231/2019 e apensadas. O debate visa examinar a contribuição dessas instituições para o financiamento da economia real nos municípios, a concorrência no mercado financeiro e a redução do spread, tais como os impactos sobre micro e pequenas empresas, produtores rurais e empreendedores individuais. Para tanto, sugere-se a convocação de representantes de órgãos reguladores e entidades do setor, incluindo o Banco Central do Brasil, a Organização das Cooperativas Brasileiras, o FGCoop e instituições financeiras cooperativas, tais como Sicoob, Sicredi, Cresol e BRDE.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a atuação das cooperativas de crédito no desenvolvimento local, na inclusão financeira e na descentralização do crédito, tendo em vista a PEC 231/2019 e suas apensadas. A discussão central envolve avaliar como a expansão dessas instituições afeta a concorrência bancária, o custo do crédito e o financiamento de pequenos negócios e produtores rurais nos municípios. Um cidadão pode avaliar se é favorável ou contrário a esta deliberação ponderando se o debate parlamentar com órgãos reguladores e entidades do setor é pertinente para subsidiar políticas públicas sobre federalismo fiscal e autonomia financeira local.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
