A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão especial para debater o papel das instituições de empreendedorismo no desenvolvimento local e na alocação eficiente de recursos municipais, no contexto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 e apensadas. O debate visa discutir como o reforço das transferências constitucionais aos municípios pode impulsionar a livre iniciativa, reduzir entraves burocráticos e elevar a produtividade das economias locais. Para tanto, sugere a oitiva de representantes de entidades setoriais e de fomento ao empreendedorismo, tais como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Brasileira de Startups (ABStartups).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública na comissão especial que analisa a repartição de receitas e as transferências constitucionais aos municípios. O debate pretendido envolve a avaliação de como o apoio institucional ao empreendedorismo e a redução de burocracias locais, como em processos de licenciamento e abertura de empresas, podem ser potencializados por esses recursos. Cidadãos favoráveis à medida sustentam que ouvir especialistas e entidades empresariais é fundamental para planejar a aplicação eficiente dos recursos públicos e incentivar a economia local, enquanto posições contrárias podem argumentar sobre a prioridade de pautas legislativas ou a suficiência de debates já realizados sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
