A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão especial destinada a analisar as propostas de emenda à constituição que tratam do Fundo de Participação dos Municípios. O objetivo principal é debater os impactos dessas propostas sobre o setor de turismo, as economias locais e o equilíbrio fiscal dos municípios brasileiros, incluindo áreas como infraestrutura urbana, saneamento e mobilidade. Para tanto, sugere-se a convocação de representantes de entidades setoriais, tais como a Associação Brasileira da Indústria de Hoteis e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater os efeitos de propostas de emenda constitucional sobre o setor de turismo e o equilíbrio fiscal municipal. O debate central envolveu a necessidade de ouvir entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo, tais como agências de viagens, hotéis e companhias aéreas, para avaliar como as mudanças nos repasses federais afetam as economias locais. Um lado argumenta que a discussão técnica com o setor privado e prefeituras é indispensável para mensurar o impacto financeiro das propostas, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a conveniência de realizar eventos adicionais em vez de focar imediatamente na votação do mérito. O cidadão pode avaliar se considera oportuno e necessário ouvir o setor de turismo antes de avançar com as decisões sobre as emendas constitucionais em análise.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
