O Requerimento 94/2025 propõe a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25). O objetivo é debater a matéria constitucional sob a perspectiva dos direitos humanos, contando com a participação de especialistas e representantes de instituições da sociedade civil. A discussão visa analisar o impacto das propostas em tramitação sobre temas como a governança democrática da segurança pública, a prevenção da violência e a efetivação de direitos fundamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a PEC 018/25 sob a ótica dos direitos humanos. Durante a votação, foi incluída a participação de convidados adicionais, como especialistas em segurança pública e representantes de órgãos de justiça e governos estaduais. O debate central gira em torno da necessidade de ouvir diferentes perspectivas técnicas para avaliar como as mudanças nas competências federativas em segurança podem afetar a cidadania e a proteção de direitos. O cidadão deve avaliar se a inclusão de especialistas e a realização de debates públicos são medidas adequadas para qualificar a análise de propostas constitucionais complexas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
