A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição número 231 de 2019, que trata da ampliação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O objetivo é debater o impacto financeiro e administrativo da medida com a participação de representante da Frente Nacional de Prefeitos. A discussão abrange reflexos diretos sobre a gestão local, englobando áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e infraestrutura urbana.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para convocar uma audiência pública na Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição número 231 de 2019. O debate central envolveu a oportunidade de ouvir gestores municipais para subsidiar a elaboração do relatório sobre a ampliação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Por um lado, defensores da medida argumentam que a oitiva de prefeitos traz dados técnicos indispensáveis para avaliar os efeitos fiscais nas contas locais, tais como investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Por outro lado, discussões dessa natureza podem ser vistas como etapas que estendem o prazo de tramitação de propostas em análise nas comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
