A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 231 de 2019 e suas apensadas, com foco nos impactos gerados para o setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. O debate visa discutir temas centrais da gestão pública e fiscal, tais como o fortalecimento do pacto federativo, a garantia de recursos para governos locais e a preservação da competitividade regional e do emprego. Para isso, o texto sugere a convocação de autoridades e representantes de entidades federativas e governamentais, incluindo o presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, e representantes dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Regional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição número 231 de 2019 e seus reflexos no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. O debate envolveu a análise de aspectos cruciais para a administração pública, como o pacto fiscal federativo, o financiamento de políticas sociais locais e a sustentabilidade econômica regional. O cidadão pode avaliar esta medida considerando se a realização de debates com prefeitos e ministérios é o caminho adequado para aprimorar propostas legislativas complexas, ou se tais discussões representam etapas burocráticas que retardam a tramitação de reformas constitucionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
