A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão especial para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição número 231 de 2019 sobre o setor produtivo das regiões Sul e Sudeste. O debate visa discutir a relação da matéria com o pacto fiscal federativo e o financiamento de políticas públicas essenciais, tais como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social. Para isso, o texto sugere convocar representantes de entidades de classe, incluindo federações de empresas de transporte de cargas e federações da agricultura e pecuária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para debater os efeitos de uma Proposta de Emenda à Constituição voltada ao pacto fiscal federativo no setor produtivo. A discussão central envolve a necessidade de ouvir entidades representativas da indústria, do transporte de cargas e da agricultura para avaliar os reflexos econômicos e tributários da medida. Um lado da discussão aponta que a escuta de setores produtivos é fundamental para garantir equilíbrio fiscal e competitividade regional, enquanto visões opostas podem argumentar sobre a priorização de outras etapas legislativas sem a necessidade de novas rodadas de debates públicos prolongados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
