A proposta solicita a realização de uma audiência pública na Comissão Especial para debater os impactos econômicos da Proposta de Emenda à Constituição número 231 de 2019 no setor produtivo das Regiões Sul e Sudeste. O debate visa analisar temas relacionados ao pacto fiscal federativo e à destinação de recursos para políticas públicas essenciais, incluindo áreas como saúde, educação, saneamento básico e habitação popular. Para subsidiar as discussões, sugere-se o convite a representantes de entidades industriais e comerciais de diversos estados, tais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para realizar uma audiência pública com foco nos impactos da Proposta de Emenda à Constituição número 231 de 2019 sobre a economia das regiões Sul e Sudeste. Quem concorda com a iniciativa avalia que o debate com representantes do comércio e da indústria é fundamental para garantir que as mudanças tributárias ou federativas não prejudiquem a competitividade regional e a geração de empregos. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a realização de novas audiências públicas com setores específicos pode atrasar a tramitação da proposta legislativa ou que os interesses dessas regiões já estão devidamente representados no parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
