Este requerimento visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 1922 de 2022, permitindo que ele seja votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados sem a necessidade de passar previamente por todas as comissões temáticas. O projeto principal propõe alterar a Lei de Saneamento Básico para estabelecer o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos fundamentais. Com isso, busca-se priorizar políticas públicas e investimentos em infraestrutura essencial, especialmente para populações vulneráveis, incluindo comunidades rurais, periferias urbanas e ocupações consolidadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para acelerar a tramitação do projeto que define o acesso à água potável e ao saneamento como direitos humanos. Quem concorda com a urgência defende que a medida agiliza a votação de um tema essencial para a saúde pública, permitindo que a proposta seja analisada diretamente pelo Plenário com maior rapidez. Quem discorda argumenta que a dispensa de etapas regimentais pode prejudicar o debate aprofundado nas comissões temáticas, onde detalhes técnicos e impactos orçamentários da universalização do saneamento poderiam ser mais bem avaliados.
