Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que propõe reorganizar as competências de segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo é convidar o Ministro da Defesa para discutir impactos práticos na atuação de órgãos policiais e na definição de novas atribuições constitucionais para cada ente federado. A discussão abrange temas como a cooperação federativa e a redistribuição de responsabilidades em áreas de policiamento e gestão de crises, incluindo a análise de possíveis mudanças nos artigos 21 e 144 da Constituição.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para realizar um debate formal com a presença do Ministro da Defesa sobre a proposta que altera as regras de segurança pública no Brasil. A deliberação avalia se a comissão deve ouvir o representante do governo federal para esclarecer como a redistribuição de tarefas entre União e Estados afetará o trabalho das polícias. O cidadão que concorda com a medida entende que a participação do Ministro é fundamental para fornecer subsídios técnicos sobre o impacto da reforma no pacto federativo: por outro lado, quem discorda pode avaliar que o debate com esta autoridade específica não é necessário para o andamento da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
