O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação sob o regime de urgência, conforme o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 2.274, de 2023. Essa proposição principal visa aumentar as penas aplicadas aos crimes de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização legal, tais como concessões, permissões ou licenças. A medida impacta diretamente a proteção ambiental e mineral, prevendo agravamentos especiais em situações específicas, tais como a ocorrência de garimpo ou exploração ilegal em terras ou reservas indígenas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2.274, de 2023, que propõe o aumento de penas para a exploração mineral ilegal. A adoção desse regime processual permite que a proposição principal seja pautada diretamente no Plenário, dispensando prazos e formalidades regimentais ordinárias. O debate cívico sobre essa deliberação envolve ponderar se a matéria possui relevância e maturidade suficientes para acelerar sua tramitação ou se o trâmite padrão é mais adequado para garantir aprofundamento das discussões. Assim, o cidadão pode avaliar se concorda em conferir prioridade regimental a propostas que endurecem sanções para crimes contra o patrimônio mineral e reservas indígenas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
