A presente proposição requer a tramitação sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei número 3.904, de 2023. Esse projeto principal visa instituir a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, estabelecendo diretrizes, objetivos e instrumentos para o setor. A medida acelera a análise da matéria no plenário, dispensando prazos e formalidades regimentais ordinárias, tais como a passagem prévia por comissões de mérito em regime normal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 3.904, de 2023, que trata da criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. A concessão da urgência não define o mérito do projeto em si, mas determina que a proposta seja avaliada diretamente no Plenário, dispensando os prazos habituais das comissões temáticas. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar se prefere uma análise rápida e direta da política de agroecologia pelo conjunto dos deputados ou se considera preferível o rito ordinário mais lento, que permite debates mais aprofundados nas comissões especializadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
