A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater e avaliar o processo de concessão e os impactos da modelagem de privatização dos portos públicos geridos pela Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA). O texto argumenta que a transferência da gestão afeta obrigações financeiras e trabalhistas de relevância institucional, tais como o cumprimento do Acordo Portus para o fundo de pensão dos portuários, que prevê aportes mensais de um milhão de reais por doze anos, além de incidir sobre a soberania nacional e a estabilidade funcional dos empregados públicos. A discussão abrange temas centrais da infraestrutura portuária, como a manutenção da Autoridade Portuária Pública nos terminais de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater as inconsistências e os impactos da proposta de concessão e privatização dos portos públicos administrados pela CODEBA no Estado da Bahia. O debate central envolveu controvérsias sobre a real natureza da transferência da gestão portuária, apontada pelos críticos como uma privatização total da autoridade portuária que esvaziaria as funções públicas da empresa e comprometeria o cumprimento de compromissos financeiros de longo prazo, como o fundo de pensão dos trabalhadores. O cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate parlamentar para fiscalizar e discutir os rumos da administração dos portos estratégicos do país, ponderando os argumentos sobre a eficiência da gestão privada em contraponto à preservação de garantias trabalhistas e de controle estatal. A questão principal para reflexão reside em saber se a fiscalização legislativa e a escuta de entidades sindicais e especialistas devem prevalecer para reavaliar os modelos de concessão de ativos públicos essenciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
