A proposta requer a realização de um seminário no Estado do Rio de Janeiro para debater os desdobramentos, o controle externo, os direitos humanos e os limites constitucionais do uso da força na chamada Operação Contenção. O evento visa reunir autoridades públicas, pesquisadores e representantes da sociedade civil para discutir temas tais como os limites legais das operações policiais em áreas densamente habitadas, o cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 e as consequências sociais e humanitárias de ações de segurança pública em comunidades como os Complexos da Penha, Alemão e da Maré, incluindo a suspensão de serviços essenciais e o impacto sobre moradores locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de um seminário no Estado do Rio de Janeiro voltado a discutir a Operação Contenção, abordando o controle externo da atividade policial, os direitos humanos e os limites constitucionais do uso da força. O debate central envolve a necessidade de avaliar a legalidade e as consequências humanitárias de grandes operações em áreas urbanas, ponderando a atuação das forças de segurança frente aos parâmetros fixados pelo Poder Judiciário. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de debates institucionais promovidos pelo Parlamento sobre a condução e os impactos de operações policiais específicas, considerando se essa discussão contribui para o aprimoramento das políticas públicas de segurança ou se compete a outras instâncias a análise de tais eventos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
